Flashcard FC872794
A internação determinada por autoridade sanitária constitui medida penal ou medida judicial de segurança?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
A internação determinada por autoridade sanitária constitui medida penal ou medida judicial de segurança?
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Resposta
Não. Trata-se de uma providência administrativa de saúde pública para proteger a coletividade, não de responsabilização criminal nem de medida judicial de segurança, e por isso essas pessoas não são beneficiárias da EAP-Desinst prevista na portaria.Aplicação típica: internação por autoridade sanitária ocorre em risco de transmissão de doença infecciosa.
Veja como foi cobrado:
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