Qual ato administrativo transmite decisões de efeito interno aos escalões inferiores e disciplina atividades e vida funcional, publicado no CBMSC e no DOE?

Resposta

O ato administrativo é a portaria.

Caracteriza-se por ter caráter formal e normativo, disciplinar rotinas, designações, autorizações e procedimentos administrativos, ser emitida pelo Comandante-Geral ou autoridade por ele delegada e exigir publicação institucional no CBMSC e no DOE para garantir ciência e eficácia interna.