Flashcard FC875875
Como um município que não dispõe de unidade do Corpo de Bombeiros Militar pode organizar serviços de prevenção e combate a incêndio?
Lei nº 13.425/2017 - Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Áreas de Reunião
MS Concursos · 2026
Como um município que não dispõe de unidade do Corpo de Bombeiros Militar pode organizar serviços de prevenção e combate a incêndio?
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Resposta
O município pode criar e manter serviços próprios de prevenção e combate a incêndio mediante convênio com o Corpo de Bombeiros Militar estadual.• Convênio: estabelece a cooperação entre entes para suprir a ausência de unidade estadual e definir responsabilidades e padrões de atuação do serviço municipal.
• Formação e supervisão: prevê normas de capacitação e fiscalização técnica e operacional pelo Corpo de Bombeiros estadual.
• Uniformidade operacional: garante procedimentos compatíveis com o sistema estadual de proteção e defesa civil, evitando lacunas na resposta a emergências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/871458
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