Flashcard FC875880
O que significa a natureza regulamentar de um decreto em relação a uma lei?
Normas Estaduais de Combate ao Incêndio
IDIB · 2026
O que significa a natureza regulamentar de um decreto em relação a uma lei?
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Resposta
Significa que o decreto atua como norma complementar que disciplina e operacionaliza a aplicação da lei, detalhando procedimentos, exigências técnicas e competências para sua execução.• Norma complementar: O decreto detalha como a lei será aplicada a reformas, adaptações de armazenamento e eventos temporários, sem alterar o conteúdo normativo primário da lei.
• Eficácia subordinada: Por ser ato do Poder Executivo, o decreto tem eficácia subordinada à lei e não pode substituir ou revogar o texto legal.
• Limite de competência: Se criar obrigação ou vedação contrária à lei, o decreto excede sua competência.
Veja como foi cobrado:
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