Flashcard FC875891
Qual é a consequência do não pagamento da multa até o final do ano corrente?
Normas Estaduais de Combate ao Incêndio
MS Concursos · 2026
Qual é a consequência do não pagamento da multa até o final do ano corrente?
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Resposta
O não pagamento da multa até o final do ano corrente resulta na inscrição do débito em dívida ativa e na sua conversão em título executivo fiscal.• Inscrição em Dívida Ativa: o débito é formalmente registrado como crédito público para cobrança administrativa e judicial.
• Certidão de Dívida Ativa: é emitida a CDA que confere presunção de certeza e liquidez ao crédito.
• Execução Fiscal: a inscrição possibilita a cobrança judicial por meio de execução fiscal.
• Encargos Legais: acrescem juros e atualização monetária ao débito.
• Medidas Constritivas: podem ser adotadas medidas para a satisfação do crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/871474
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