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Como o Estatuto define o conceito de vencimento?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Como o Estatuto define o conceito de vencimento?
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Resposta
Retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá a título de vencimento, a importância inferior ao salário mínimo.
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