Flashcard FC876304
Qual requisito legal deve possuir uma vantagem para integrar a remuneração?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual requisito legal deve possuir uma vantagem para integrar a remuneração?
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Resposta
Ser prevista em lei, ou seja, instituída por norma legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.
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