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Qual direito é assegurado em relação aos vencimentos de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual direito é assegurado em relação aos vencimentos de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas?
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Resposta
A garantia da isonomia de vencimentos, ou seja, pagamento igual para cargos que possuam as mesmas ou semelhantes atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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