Flashcard FC876308
Qual obrigação decorre da garantia da isonomia de vencimentos para a Administração?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual obrigação decorre da garantia da isonomia de vencimentos para a Administração?
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Resposta
Assegurar que servidores em cargos com atribuições iguais ou assemelhadas recebam vencimentos iguais, observadas as exceções previstas para vantagens individuais e por natureza ou local de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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