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Em que hipótese o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente do servidor podem ser reduzidos?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que hipótese o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente do servidor podem ser reduzidos?
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Resposta
A lei permite redução apenas quando prevista em acordo ou convenção coletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão:
I - redução, salvo se constar de acordo ou convenção coletiva;
II - descontos além dos previstos em Lei ou mandato judicial.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos.
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