Flashcard FC876312
Quais descontos são proibidos sobre o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Quais descontos são proibidos sobre o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São proibidos descontos que não sejam previstos em lei ou decorrentes de mandato judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão:
I - redução, salvo se constar de acordo ou convenção coletiva;
II - descontos além dos previstos em Lei ou mandato judicial.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em