Flashcard FC876320
Que medidas de constrição não podem recair sobre o vencimento e a remuneração do servidor público?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que medidas de constrição não podem recair sobre o vencimento e a remuneração do servidor público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece a vedação ao arresto, ao sequestro e à penhora sobre o vencimento e a remuneração do servidor público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O vencimento e a remuneração não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes da sentença judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em