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Em que situação o vencimento e a remuneração do servidor público podem ser atingidos por arresto, sequestro ou penhora?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que situação o vencimento e a remuneração do servidor público podem ser atingidos por arresto, sequestro ou penhora?
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Resposta
A lei admite a constrição quando se tratar de prestação de alimentos decorrente de sentença judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O vencimento e a remuneração não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes da sentença judicial.
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