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O que ocorre com o servidor investido em mandato eletivo?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
O que ocorre com o servidor investido em mandato eletivo?
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Resposta
A lei estabelece o afastamento do exercício do cargo enquanto o servidor estiver investido no mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou municipal será afastado do exercício do seu cargo de acordo com o artigo 38 da Constituição Federal e legislação aplicável.
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