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Quem define as condições e efeitos do afastamento do servidor que assume mandato eletivo?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Quem define as condições e efeitos do afastamento do servidor que assume mandato eletivo?
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Resposta
As condições e efeitos do afastamento são definidos pela Constituição Federal e pela legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou municipal será afastado do exercício do seu cargo de acordo com o artigo 38 da Constituição Federal e legislação aplicável.
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