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O que caracteriza a **ajuda de custo** prevista para os servidores?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
O que caracteriza a **ajuda de custo** prevista para os servidores?
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Resposta
É um auxílio concedido ao servidor para compensar despesas relacionadas ao exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Ajuda de custo é o auxílio concedido ao servidor:
I - a título de compensação das despesas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração;
II - para fazer face à despesa de viagem fora do país, em objeto de serviço;
III - a família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo de transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 01 (um) ano contado do óbito
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