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Qual o limite máximo que pode ser pago a título de ajuda de custo ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual o limite máximo que pode ser pago a título de ajuda de custo ao servidor?
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Resposta
O valor não pode exceder o correspondente a três meses de remuneração do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.
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