Flashcard FC876341
Ao reassumir o cargo após exercer mandato eletivo, o servidor tem direito a ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Ao reassumir o cargo após exercer mandato eletivo, o servidor tem direito a ajuda de custo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A lei veda a concessão de ajuda de custo ao servidor que reassumir o cargo após exercer mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em