Flashcard FC876345
Quando o abandono do serviço implica restituição da ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Quando o abandono do serviço implica restituição da ajuda de custo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor deverá restituir a ajuda de custo quando abandonar o serviço antes de terminar a missão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O servidor restituirá ajuda de custo quando:
I - não se transportar para a nova sede no prazo de 30 (trinta) dias;
II - antes de terminar a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço;
III - quando no prazo mínimo de 12 (doze) meses retornar à sede de suas atividades, salvo nos casos de exoneração;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em