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Em que situação de retorno à sede no prazo de 12 meses há obrigação de restituir a ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que situação de retorno à sede no prazo de 12 meses há obrigação de restituir a ajuda de custo?
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Resposta
O servidor deverá restituir a ajuda de custo quando retornar à sede de suas atividades no prazo de 12 meses, salvo nos casos de exoneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O servidor restituirá ajuda de custo quando:
I - não se transportar para a nova sede no prazo de 30 (trinta) dias;
II - antes de terminar a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço;
III - quando no prazo mínimo de 12 (doze) meses retornar à sede de suas atividades, salvo nos casos de exoneração;
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