Flashcard FC876348
Qual é a condição quanto ao vínculo com o Estado para fazer jus à ajuda de custo em caso de nomeação para cargo em comissão com mudança de domicílio?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é a condição quanto ao vínculo com o Estado para fazer jus à ajuda de custo em caso de nomeação para cargo em comissão com mudança de domicílio?
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Resposta
Ser pessoa que não seja servidor do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
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