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Que requisito relativo à residência deve ocorrer para a concessão da ajuda de custo na nomeação para cargo em comissão?

Legislação Administrativa do Estado do AP"

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do AP": Lei Estadual nº 66/1993 Estatuto dos Servidores do AP, responda:

Que requisito relativo à residência deve ocorrer para a concessão da ajuda de custo na nomeação para cargo em comissão?
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Resposta

Ocorrência de mudança de domicílio.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

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