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Que requisito funcional deve existir para a concessão da ajuda de custo em razão de mudança de domicílio?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que requisito funcional deve existir para a concessão da ajuda de custo em razão de mudança de domicílio?
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Resposta
Nomeação para cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
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