Flashcard FC876351
Em que situação o servidor faz jus a passagem e diárias?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que situação o servidor faz jus a passagem e diárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê que o servidor faz jus a passagem e diárias quando se desloca de sua sede para o cumprimento de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Ao servidor que se deslocar de sua sede em objeto de serviço fará jus a passagem e diárias para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana,
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º No caso em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em