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Quais despesas as diárias destinam-se a cobrir?

Legislação Administrativa do Estado do AP"

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do AP": Lei Estadual nº 66/1993 Estatuto dos Servidores do AP, responda:

Quais despesas as diárias destinam-se a cobrir?
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Resposta

As diárias destinam-se a cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Ao servidor que se deslocar de sua sede em objeto de serviço fará jus a passagem e diárias para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana,
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º No caso em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

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