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Em que situação o servidor é obrigado a restituir integralmente as diárias recebidas?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que situação o servidor é obrigado a restituir integralmente as diárias recebidas?
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Resposta
Quando recebeu diárias e não se afastou da sede por qualquer motivo; deve restituir integralmente o valor recebido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
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