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Qual o prazo para restituição integral das diárias quando o servidor não se afasta da sede?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual o prazo para restituição integral das diárias quando o servidor não se afasta da sede?
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Resposta
O prazo para restituição é de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
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