Flashcard FC876359
Qual o prazo para devolução das diárias pagas a maior quando o servidor retorna à sede antes do prazo previsto?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual o prazo para devolução das diárias pagas a maior quando o servidor retorna à sede antes do prazo previsto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A devolução das diárias pagas a maior deve ocorrer em cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em