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Qual obrigação imposta ao servidor que receber diárias indevidamente?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual obrigação imposta ao servidor que receber diárias indevidamente?
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Resposta
Restituir a importância recebida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir, de uma só vez a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar, se de má fé.
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