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Qual penalidade é aplicada ao servidor que indevidamente concede diárias para remunerar outros serviços na primeira ocorrência?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual penalidade é aplicada ao servidor que indevidamente concede diárias para remunerar outros serviços na primeira ocorrência?
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Resposta
Pena de suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a de demissão, o servidor que indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos ficando, ainda, obrigado a reposição da importância correspondente.
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