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Que obrigação financeira impõe-se ao servidor que concede indevidamente diárias para remunerar outros serviços?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que obrigação financeira impõe-se ao servidor que concede indevidamente diárias para remunerar outros serviços?
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Resposta
Obrigação de repor a importância correspondente (ressarcimento do valor indevidamente concedido).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a de demissão, o servidor que indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos ficando, ainda, obrigado a reposição da importância correspondente.
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