Flashcard FC876366
Conceder diárias com que finalidade caracteriza infração punível com suspensão ou demissão?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Conceder diárias com que finalidade caracteriza infração punível com suspensão ou demissão?
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Resposta
Com a finalidade de remunerar outros serviços ou encargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a de demissão, o servidor que indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos ficando, ainda, obrigado a reposição da importância correspondente.
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