FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC876369

Que vínculo entre a atividade externa e a função pública é exigido para a indenização de transporte?

Legislação Administrativa do Estado do AP"

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do AP": Lei Estadual nº 66/1993 Estatuto dos Servidores do AP, responda:

Que vínculo entre a atividade externa e a função pública é exigido para a indenização de transporte?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A atividade externa deve ser realizada por força das atribuições próprias do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo