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Onde serão definidos os critérios, valores e procedimentos para a concessão da indenização de transporte?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Onde serão definidos os critérios, valores e procedimentos para a concessão da indenização de transporte?
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Resposta
Os critérios, valores e procedimentos serão estabelecidos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
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