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Qual é a base de cálculo utilizada para a remuneração do serviço extraordinário?

Legislação Administrativa do Estado do AP"

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do AP": Lei Estadual nº 66/1993 Estatuto dos Servidores do AP, responda:

Qual é a base de cálculo utilizada para a remuneração do serviço extraordinário?
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Resposta

A base de cálculo é a hora normal de trabalho.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

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