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A partir de quando o servidor passa a ter direito ao adicional ao completar o anuênio?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A partir de quando o servidor passa a ter direito ao adicional ao completar o anuênio?
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Resposta
A partir do mês em que completar o anuênio.O direito começa a vigorar naquele mês.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O adicional por tempo de serviço será devido à razão de 1% (um por cento) por ano efetivo de serviço, incidente sobre o vencimento. (redação dada pela Lei nº 0129, de 09.12.1993)
§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar anuênio. (promulgado e publicado no D.O.E. 0688, de 14.10.93 em virtude da rejeição de veto)
§ 2º Quando da passagem do servidor à inatividade, a incorporação da gratificação adicional será integral. (promulgado e publicado no D.O.E. 0688, de 14.10.93 em virtude da rejeição de veto)
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