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Quando cessa o direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Quando cessa o direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade?
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Resposta
O direito cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
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