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Qual é a finalidade do controle permanente aplicado aos locais e servidores expostos à radiação ionizante?

Legislação Administrativa do Estado do AP"

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do AP": Lei Estadual nº 66/1993 Estatuto dos Servidores do AP, responda:

Qual é a finalidade do controle permanente aplicado aos locais e servidores expostos à radiação ionizante?
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Resposta

Assegurar que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo estabelecido na legislação específica.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.

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