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Como é calculada a gratificação devida ao substituto legalmente designado para funções de direção ou chefia?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Como é calculada a gratificação devida ao substituto legalmente designado para funções de direção ou chefia?
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Resposta
A gratificação do substituto legalmente designado é calculada na proporção dos dias de efetiva substituição do titular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Ao servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento e assistência é devida uma gratificação pelo seu exercício.
§ 1º Lei específica estabelecerá os valores das gratificações de funções e remuneração dos cargos em comissão.
§ 2º O substituto do titular das funções de direção e chefia, legalmente designado, fará jus à gratificação tratada neste artigo, na proporção dos dias de efetiva substituição.
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