Flashcard FC876457
A quem se estende o direito à gratificação natalina além dos servidores em atividade?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A quem se estende o direito à gratificação natalina além dos servidores em atividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito à gratificação natalina é extensivo aos inativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento ou remuneração, devida no mês de dezembro de cada ano, por mês de exercício, extensiva aos inativos.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada integral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em