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Como são consideradas frações de mês iguais ou superiores a 15 dias para fins da gratificação natalina?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Como são consideradas frações de mês iguais ou superiores a 15 dias para fins da gratificação natalina?
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Resposta
Frações de mês iguais ou superiores a 15 dias são consideradas como mês integral para efeito do cálculo da gratificação natalina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento ou remuneração, devida no mês de dezembro de cada ano, por mês de exercício, extensiva aos inativos.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada integral.
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