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Qual mês deve ser considerado na apuração da média da parte variável para fins de cálculo da gratificação natalina?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual mês deve ser considerado na apuração da média da parte variável para fins de cálculo da gratificação natalina?
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Resposta
O mês de novembro deve ser incluído na apuração da média.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Quando o servidor perceber, além do vencimento ou remuneração fixa, parte variável, a gratificação corresponderá à soma da parte fixa mais a média aritmética da parte variável para o mês de novembro, inclusive.
§ 1º No caso de acumulação constitucional, será devida a bonificação natalina em ambos os cargos.
§ 2º A gratificação natalina será levada em conta para efeito de contribuição previdenciária.
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