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A gratificação natalina integra a base de cálculo para contribuição previdenciária?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A gratificação natalina integra a base de cálculo para contribuição previdenciária?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Quando o servidor perceber, além do vencimento ou remuneração fixa, parte variável, a gratificação corresponderá à soma da parte fixa mais a média aritmética da parte variável para o mês de novembro, inclusive.
§ 1º No caso de acumulação constitucional, será devida a bonificação natalina em ambos os cargos.
§ 2º A gratificação natalina será levada em conta para efeito de contribuição previdenciária.
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