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O servidor exonerado tem direito à gratificação natalina?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
O servidor exonerado tem direito à gratificação natalina?
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Resposta
Sim.A lei estabelece o direito do servidor exonerado à gratificação natalina.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
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