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Quais cargos têm direito à gratificação prêmio de produtividade?

Legislação Administrativa do Estado do AP"

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do AP": Lei Estadual nº 66/1993 Estatuto dos Servidores do AP, responda:

Quais cargos têm direito à gratificação prêmio de produtividade?
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Resposta

Os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A gratificação prêmio de produtividade é devida aos servidores dos cargos de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal, sendo computada e paga conforme o disposto em regulamento.

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