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Por qual instrumento são definidos a forma de cálculo e o pagamento da gratificação prêmio de produtividade?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Por qual instrumento são definidos a forma de cálculo e o pagamento da gratificação prêmio de produtividade?
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Resposta
Pelo regulamento, que disciplina a computação e o pagamento da gratificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A gratificação prêmio de produtividade é devida aos servidores dos cargos de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal, sendo computada e paga conforme o disposto em regulamento.
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