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Sob que condição a gratificação de regência de classe será paga?

Legislação Administrativa do Estado do AP"

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do AP": Lei Estadual nº 66/1993 Estatuto dos Servidores do AP, responda:

Sob que condição a gratificação de regência de classe será paga?
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Resposta

O pagamento depende de regulamento específico.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A gratificação de regência de classe será paga aos servidores ocupantes dos cargos do Grupo Magistério, conforme regulamento específico. (promulgado e publicado no D.O.E. 0688, de 14.10.93 em virtude da rejeição de veto)

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