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Qual é o prazo de exercício exigido para aquisição do primeiro período de férias?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é o prazo de exercício exigido para aquisição do primeiro período de férias?
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Resposta
É exigido o cumprimento de 12 meses de exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.
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