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As faltas ao serviço podem ser consideradas na contagem para fins de férias?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
As faltas ao serviço podem ser consideradas na contagem para fins de férias?
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Resposta
Não; as faltas ao serviço não são consideradas na contagem para férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.
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