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Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para o servidor requerer a conversão de férias em abono pecuniário?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para o servidor requerer a conversão de férias em abono pecuniário?
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Resposta
O requerimento deve ser apresentado com antecedência mínima de 60 dias do início do gozo das férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no parágrafo primeiro.
§ 1º A Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 um terço de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor no período mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência do início do gozo. (redação dada pela Lei nº 0246, de 19.12.1995)
§ 2º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.
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